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25 de Janeiro de 2021

Questões de ética profissional durante a pandemia.

Algumas questões de publicidade digital na Advocacia.

Paulo Silveira, Advogado
Publicado por Paulo Silveira
há 9 meses

Durante a pandemia, que estamos atravessando, as ferramentas digitais estão mais em voga no que se refere a publicidade na advocacia. Tenho visto um aumento exacerbado de publicidade nas redes sociais, desde “posts” a “lives” e vídeos.

Veja não é antiético usar dos meios digitais, inclusive de redes sociais, tanto é que o próprio TED (Tribunal de Ética da OABSP) já analisou a matéria, e em inúmeras decisões permite a modalidade, contudo, deve-se seguir os padrões éticos.

Como exemplo, segue uma decisão do TED-SP:

"PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA.
É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Tais limites éticos se aplicam não apenas ao conteúdo das paginas “profissionais” mantidas por advogados em redes sociais, mas a toda e qualquer manifestação que o advogado faça por esses meios, de forma que a utilização de páginas ditas “pessoais” não pode servir de subterfúgio para a inobservância das normas que regem a ética do advogado e a publicidade da advocacia. Proc. E-5.324/2019 - v.u., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO- Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE".

Vale lembrar das normas, o Código de Ética (artigos 39 ao 47), trata especificamente da publicidade, e, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal.

“Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”

Ou seja, a PUBLICIDADE na advocacia deve ser: Informativo, primar pela descrição e sobriedade, não pode ter caráter comercial de mercantilização. E isso se aplica para toda forma de publicidade, inclusive, digital.

Sabemos que isso é para proteger os abusos, tanto para que clientes não sejam enganados por falsas promessas, e, resguardar a profissão, proteger a classe de maus profissionais.

Pois, Advocacia não é um produto que se entrega para o cliente e acaba a relação como um simples comercio. É uma relação de confiança que deve ser pautada por boas práticas. Dado ao múnus público exercido pelo advogado, a função social da profissão, que transcende a relação e a causa.

Quanto a situação prática, do dia a dia, posso citar como exemplo que é vedado ao advogado induzir ao litígio, ou seja incentivar o processo, usando os meios de comunicação, e isso inclui as redes sociais, assim diz o Código de Ética:

Art. 41. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela.

Ou seja, podemos aplicar a interpretação para as redes sociais, onde uma publicação do advogado deve ter caráter exclusivamente informativo, não podendo mercantilizar, chamar para ação, nem captar cliente.

No mesmo sentido, listo outras vedações que vejo ocorrer, e que aumentou nesse período:

1 – Advogado estar respondendo sobre matéria jurídica com habitualidade, como se fosse um programa de entrevista na rede social, tirando dúvida e dando orientação (Art. 42, I, CED);

2 – Advogado debatendo na rede social causa sob o patrocínio de outro colega, que é vedado (Art. 42, II, CED);

3 – Publicação de decisão de processo favorável ao escritório, que viola o CED por configurar autopromoção, e conotação comercial para captação ilegal de clientela (Proc. E-5.044/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF).

Outro ponto, é quanto ao Advogado que eventualmente participar de programa de TV, rádio, e aqui dá para entender nas redes sociais, deve visar a informação, educativa e instrutiva, sem propósito de promoção pessoal ou profissional. Não pode ser dar ao debate sensacionalista. Nem debater caso concreto.

Portanto, vale repisarmos a legislação ética da advocacia, para sabermos se nossa conduta está de acordo com a ética profissional, valendo as normas como bússolas de nossas condutas.

E impera falar que o bom senso é uma grande ferramenta aliada das normas de ética. Cabe a nós analisarmos se dada conduta está de acordo com a sobriedade, descrição e não mercantiliza a profissão. Reflita se o que pretende fazer está de acordo com a ética.

Vale lembrar que todo e qualquer advogado pode denunciar eventual infração ética que tenha conhecimento, devendo juntar com a denúncia provas da infração. E que as penas vão desde censura, suspensão, multa, à exclusão dos quadros a depender da previsão legal, da gravidade, e se reincidente e demais elementos da fixação da pena.

Contudo, cabe alertar, cuidado com a denunciação caluniosa, pois se não constatada a infração, o denunciado poderá demandar o denunciante em eventual ação para reparação de danos sofridos.

Desta feita, é fundamental, nesse momento de pandemia nos atermos as regras éticas da profissão, analisar o EAOB, o CED, o Provimento 94/2000, e as Decisões do Tribunal de Ética, que tanto pela turma deontológica, ou de julgamento de casos concretos, nos traz o entendimento das normas e sua aplicação.

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