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25 de Janeiro de 2021

Audiência Virtual quando a parte ou testemunha não possui acesso à tecnologia.

Paulo Silveira, Advogado
Publicado por Paulo Silveira
há 8 meses

Em tempos de pandemia as alternativas virtuais para atos processuais como audiência com oitiva de parte ou testemunha, sustentação oral e outros atos, que já encontravam previsão no Código de Processo Civil ou Código de Processo Penal, passam a ser utilizados com mais frequência, para evitar o contato pessoal, e dar efetivação ao acesso à justiça e andamento aos processos.

Contudo, um problema que a Advocacia tem enfrentado é quando o juiz designar uma audiência virtual, mas o Advogado constatar que a parte ou testemunha não possui acesso à internet ou a ferramenta de acesso. E aí, o que fazer?

Bom, se a parte ou testemunha não tiver acesso à tecnologia, não pode a parte ter seu direito suprimido, cabe ao Judiciário fornecer uma alternativa, e já há normativa do CNJ.

Segunda a Resolução nº 314 de 20 de abril de 2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), art. 6º, § 3º, não é obrigação do advogado providenciar o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade que não seja nos prédios do Poder Judiciário.

Ou seja, o Advogado não é obrigado a receber parte e testemunha em seu escritório para audiência virtual. E mais, não pode o juiz decretar revelia, ou perda de direito da parte por ausência de ferramentas tecnológicas.

Se o juiz vai ouvir a parte e testemunha, cabe ao judiciário providenciar local adequado no Fórum para receber a parte ou testemunha, com o rigor de todas as medias sanitárias. Caso não ocorra entendimento com o juízo, é possível reclamação na Corregedoria ou CNJ. Pois, está violando o direito da parte.

Em que pese haver previsão legal, e aqui como exemplo o Processo Civil: Art. 236, § 3º (atos processuais), Art. 385, § 3º (depoimento pessoal), Art. 453, § 1º (oitiva de testemunha) , Art. 461, § 1º (acareação) e Art. 937, § 4º (sustentação oral) do CPC para atos por videoconferência. O acesso à justiça é garantia constitucional e deve ser pleno.

Portanto, se o juiz designar audiência ou outro ato, especialmente que envolva parte ou testemunha, e estas não possuírem condições tecnológicas de participarem, peticione nos autos, informe as circunstância e requeira fornecimento de local no fórum para a parte ou testemunha ser ouvida, ou alternativamente, redesignação do ato para quando puder receber as partes e testemunhas no Fórum.

Segue o dispositivo da Resolução:

“Art. 6o Sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ no 313/2020, os tribunais deverão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça, para realização de todos os atos processuais, virtualmente, bem como para o traslado de autos físicos, quando necessário, para a realização de expedientes internos, vedado o reestabelecimento do expediente presencial.
§ 3o As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.”

Portanto, é importante o Advogado estar atento a normativa do CNJ para evitar surpresa, ou problemas com audiência virtual, especialmente no que se refere à participação de parte ou testemunha, e saber como agir caso haja o problema de acesso a tecnologia.

8 Comentários

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Muito interessante! continuar lendo

O atual regimento prevê prazo prévio para a parte notificar sua não disponibilidade da presença virtual para a audiência, para que não se caracterize revelia? continuar lendo

Não já norma especifica, mas entendo que de qualquer forma se aplique o CPC ou CPP, servido os mesmos dispositivos e prazos para audiência presencial. O mais recomendado é informar ao juízo antes da audiência sobre a impossibilidade, justificando e requerendo o que for adequado, pois deixar para depois pode gera prejuízo. É melhor evitar o problema. continuar lendo

Muito bom! continuar lendo

Excelente artigo! continuar lendo

Muito obrigado, Doutora. continuar lendo