Histórico de edições

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há 8 meses
Muito obrigado, Doutora.
há 8 meses
O atual regimento prevê prazo prévio para a parte notificar sua não disponibilidade da presença virtual para a audiência, para que não se caracterize revelia?
há 8 meses
Não já norma especifica, mas entendo que de qualquer forma se aplique o CPC ou CPP, servido os mesmos dispositivos e prazos para audiência presencial. O mais recomendado é informar ao juízo antes da
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